Política de Privacidade

A SPINDULA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ("ESCRITÓRIO") – pessoa jurídica de direito privado, inscrita junto ao CNPJ sob nº 68.382.007/0001-59, e à Seção do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil sob nº 44.920, com sede na Rua Bom Jesus, 212, Sala 1904, Juvevê, Curitiba, PR, 80035-010 –, assume o compromisso de resguardar a privacidade e assegurar a proteção dos dados pessoais de seus clientes, colaboradores, fornecedores, candidatos a vagas, parceiros e visitantes ("TITULAR"). Nesse contexto, o presente documento tem como finalidade esclarecer de que maneira o ESCRITÓRIO realiza o tratamento de informações que identifiquem ou possam vir a identificar o TITULAR ("Dado Pessoal"), coletadas no curso de suas atividades, inclusive por meio do website [www.spindula.adv.br](https://www.spindula.adv.br) ("Site"). Busca-se, especialmente, informar as finalidades do tratamento dos Dados Pessoais, o período de retenção, eventuais compartilhamentos e os meios pelos quais o TITULAR poderá exercer seus direitos ("Política de Privacidade").

Esta Política de Privacidade descreve a forma como os Dados Pessoais dos TITULARES são tratados no âmbito da relação estabelecida com o ESCRITÓRIO. Na hipótese de existir contrato específico firmado entre as partes que contenha disposições relativas à proteção de dados, prevalecerão as condições nele estipuladas. Para os fins desta Política, os termos "Tratamento" ou "Tratar" correspondem a qualquer operação realizada com Dados Pessoais, incluindo, mas não se limitando, à coleta, utilização, armazenamento e eliminação.

Em caso de dúvidas relacionadas a esta Política de Privacidade, o contato poderá ser realizado por meio do e-mail contato@spindula.adv.br.

O TITULAR que acessar o Site em nome de empresa, entidade ou organização declara e assegura que possui poderes e autorização para atuar nessa condição.

1. DO OBJETO, FINALIDADE E ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

1. A presente Política estabelece as diretrizes pelas quais o ESCRITÓRIO realiza a coleta, o tratamento e o armazenamento de dados pessoais, sendo aplicável a todos os serviços integrantes de seu portfólio e a todas as pessoas físicas que se relacionam com o ESCRITÓRIO, notadamente clientes, colaboradores, fornecedores, prestadores de serviços, candidatos a vagas, parceiros e visitantes do Site ou das dependências do ESCRITÓRIO, considerando a proteção de dados como dever inerente à sua responsabilidade social e profissional.

2. A Política de Privacidade e Proteção de Dados tem por finalidades:

a. Garantir que os TITULARES compreendam, de maneira clara e transparente, como o ESCRITÓRIO procede à coleta e utilização de seus dados, bem como as hipóteses de compartilhamento;

b. Esclarecer aos TITULARES os seus direitos e as opções disponíveis em relação aos dados coletados e tratados, além de demonstrar as medidas adotadas pelo ESCRITÓRIO para assegurar a proteção da privacidade.

3. O ESCRITÓRIO, em regra, atua como CONTROLADOR dos dados pessoais tratados no contexto de suas atividades. Em situações específicas, poderá atuar como OPERADOR, quando tratar dados pessoais em nome de seus clientes, hipótese que será regulada por instrumento contratual próprio.

4. O ESCRITÓRIO é o controlador dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política de Privacidade, sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento, nos termos do art. 5º, VI, e do art. 9º, III e IV, da LGPD. As informações de contato do controlador e do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais constam do item “Dos Canais de Atendimento” desta Política.

2. DAS DEFINIÇÕES

1. Os termos utilizados neste documento seguem as definições previstas no art. 5º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e suas alterações posteriores, notadamente os conceitos de dado pessoal, dado pessoal sensível, titular, controlador, operador, encarregado, tratamento, consentimento e transferência internacional de dados.

3. DO SIGILO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA

1. O tratamento de dados pessoais pelo ESCRITÓRIO observará, além da legislação aplicável, o dever de sigilo profissional inerente à advocacia, nos termos da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), e do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

2. Em determinadas hipóteses, o exercício de direitos pelos titulares poderá ser limitado quando os dados estiverem protegidos por sigilo profissional ou forem necessários ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, nos termos do art. 7º, II, e do art. 11, II, "d", da LGPD.

4. DA COLETA, TRATAMENTO E CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS

1. A divulgação de quaisquer informações relacionadas ao ESCRITÓRIO ou aos seus clientes somente poderá ser realizada por pessoas devidamente autorizadas, observada a respectiva classificação dessas informações e após a adoção das medidas necessárias para assegurar que sejam transmitidas exclusivamente a destinatários legítimos, preservando-se a fidelidade e a integridade do conteúdo divulgado.

2. Dentro dos parâmetros admitidos pela legislação aplicável, o ESCRITÓRIO poderá realizar o tratamento dos dados pessoais a seguir descritos:

a. Informações pessoais coletadas e tratadas pelo ESCRITÓRIO:

• Dados de identificação, qualificação e contato: nome completo, endereço eletrônico, telefone, número de identificação fiscal (CPF ou equivalente), documento de identificação civil (RG, passaporte, entre outros), registro profissional (OAB, CREA ou similar), dados bancários, bem como data de nascimento.
• Dados sensíveis: serão tratados apenas quando necessário, conforme a legislação aplicável e com a adoção de medidas de segurança adequadas, observadas as hipóteses do art. 11 da LGPD. Dados biométricos, quando tratados, serão utilizados de forma proporcional, limitada à finalidade de controle de acesso e segurança, com adoção de medidas reforçadas de proteção.
• Dados acadêmicos e profissionais: especialmente no âmbito de processos seletivos, poderão ser coletadas informações como nível de escolaridade, registros trabalhistas, profissão, certificações, competências técnicas e comportamentais, além de outros dados fornecidos voluntariamente ao setor de Recursos Humanos.
• Informações oriundas de interações: dados gerados em comunicações telefônicas, reuniões presenciais ou participação em eventos envolvendo integrantes do ESCRITÓRIO, quando no exercício de suas funções.
• Dados técnicos: informações relacionadas à interação entre dispositivos utilizados para acesso ao Site do ESCRITÓRIO, incluindo endereço IP, localização geográfica, tipo de navegador, quantidade de acessos, modelo de equipamento, pesquisas realizadas no Site e dados de rede eventualmente coletados por ferramentas analíticas de terceiros, por meio de cookies ou tecnologias equivalentes.

3. O ESCRITÓRIO poderá obter tais informações por diversos meios e, independentemente da origem, o tratamento será regido por esta Política de Privacidade. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail contato@spindula.adv.br.

4. Formas de coleta de dados:

a. O ESCRITÓRIO realiza a coleta de dados pessoais por meio das seguintes fontes:

• Instruções encaminhadas ao ESCRITÓRIO por telefone, correspondência, courier, e-mail, fax ou por meio do Site;
• Pesquisas e interações realizadas via telefone, fax, e-mail, website ou presencialmente;
• Utilização de cookies durante a navegação no Site;
• Acesso a websites de terceiros ou a prestadores de serviços vinculados às atividades do ESCRITÓRIO;
• Visitas às dependências do ESCRITÓRIO;
• Inscrição em newsletters, artigos, informativos ou outras listas de envio;
• Participação em eventos promovidos pelo ESCRITÓRIO;
• Participação em eventos organizados por clientes ou outras entidades;
• Interações com fornecedores ou prestadores de serviços;
• Recebimento de currículos e realização de entrevistas em processos seletivos;
• Intermediação de parceiros de pagamento para emissão de faturas e processamento de transações;
• Coleta de dados a partir de terceiros.

b. Em determinadas situações, o ESCRITÓRIO poderá receber dados pessoais provenientes de outras fontes, tais como:

• Agências de recrutamento, empregadores e referências profissionais, no contexto de processos seletivos;
• Prestadores de serviços, quando da utilização de ferramentas relacionadas às atividades do ESCRITÓRIO (ex.: Google Analytics para monitoramento de acessos ao website);
• Parceiros de segurança, por meio de sistemas de gestão de eventos e informações de segurança (SIEM);
• Terceiros, quando a obtenção de dados de contato for necessária para o exercício das atividades profissionais do ESCRITÓRIO;
• Fontes públicas, tais como websites de órgãos governamentais, reguladores e entidades oficiais, incluindo INPI, OMPI, Receita Federal do Brasil, Conselho Nacional de Justiça, Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários, Diário Oficial da União, Juntas Comerciais, Controladoria-Geral da União e demais bases públicas e registros oficiais necessários ao regular exercício das atividades profissionais.

5. DAS BASES LEGAIS E FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

1. O tratamento de dados pessoais pelo ESCRITÓRIO é realizado para finalidades legítimas, determinadas e compatíveis com a natureza de suas atividades, sempre fundamentado em base legal apropriada, nos termos da LGPD.

2. Síntese das finalidades e respectivas bases legais:

Categoria de Titular	Categoria de Dados	Finalidade do Tratamento	Base Legal (LGPD)
Clientes e potenciais clientes	Profissionais, de identificação e contato	Administração do relacionamento e da prestação de serviços jurídicos, incluindo aspectos financeiros, atendimento e gestão da relação	Execução de contrato e/ou procedimentos preliminares (art. 7º, V)
Clientes	Informações necessárias à defesa de interesses	Gestão e prestação de serviços jurídicos, incluindo atuação na defesa de direitos, administração de fluxos financeiros e cumprimento de obrigações legais	Execução de contrato e exercício regular de direitos (art. 7º, V e VI)
Todas as categorias	Dados pessoais sensíveis (saúde, biometria, filiação sindical e outros)	Execução contratual, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos em processo	Art. 11 da LGPD, notadamente incisos II, "a", "d", "f" e "g"
Profissionais do escritório	Cadastrais, profissionais e financeiros	Gestão da relação profissional e atendimento a obrigações legais e administrativas	Cumprimento de obrigação legal e execução de contrato (art. 7º, II e V)
Candidatos a vagas	Identificação, contato e informações profissionais	Condução de processos seletivos	Procedimentos preliminares e, quando necessário, consentimento (art. 7º, V e I)
Fornecedores e parceiros	Cadastrais e de contato	Gestão contratual e operacional	Execução de contrato e legítimo interesse (art. 7º, V e IX)
Usuários do Site	Identificação digital	Funcionamento da plataforma, segurança e geração de estatísticas	Legítimo interesse e, quando aplicável, consentimento (art. 7º, IX e I)
Participantes de eventos	Identificação e contato	Planejamento e realização de eventos institucionais	Legítimo interesse e/ou consentimento, conforme o caso (art. 7º, IX e I)

3. O tratamento de dados pessoais sensíveis observará, quando estritamente necessário, as hipóteses legais específicas previstas no art. 11 da LGPD, observando-se elevados padrões de segurança da informação e práticas de governança adequadas.

4. Quando o tratamento for fundamentado no legítimo interesse do ESCRITÓRIO, será realizada avaliação de compatibilidade entre tal interesse e os direitos e liberdades fundamentais do titular, garantindo-se a proporcionalidade do tratamento e a adoção de salvaguardas adequadas, limitando-se o tratamento aos dados estritamente necessários para a finalidade pretendida, nos termos do art. 10 da LGPD.

5. Considerações sobre Web Beacons e Cookies:

a. No que se refere à navegação no Site do ESCRITÓRIO, esclarece-se que são utilizados web beacons exclusivamente para fins estatísticos, com o objetivo de analisar o uso da plataforma, não havendo qualquer utilização para oferta de serviços, convites para eventos, ações de marketing ou compartilhamento com terceiros.

b. Os cookies utilizados no Site são classificados em três categorias: (i) necessários, indispensáveis ao funcionamento da plataforma e que não exigem consentimento do usuário; (ii) analíticos, destinados à análise de desempenho e estatísticas de uso; e (iii) de marketing, voltados à comunicação institucional.

c. Os cookies não essenciais (analíticos e de marketing) serão utilizados mediante consentimento prévio, livre, informado e específico do usuário, manifestado por meio de banner próprio no Site, podendo ser revogado a qualquer tempo. A desativação de cookies pode limitar o acesso a determinadas funcionalidades do Site.

d. O Site do ESCRITÓRIO pode conter conteúdos e links direcionados a páginas de terceiros, os quais podem igualmente utilizar cookies. O ESCRITÓRIO não possui ingerência sobre tais ambientes, razão pela qual esta Política não se aplica a esses sites, recomendando-se a consulta às respectivas políticas.

6. DO COMPARTILHAMENTO, TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL E SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS

1. O ESCRITÓRIO poderá compartilhar dados pessoais com:

a. Fornecedores de software e soluções de tecnologia da informação, para fins de administração de cadastros, gestão documental e demais atividades essenciais ao regular funcionamento do ESCRITÓRIO;

b. Correspondentes, peritos, parceiros comerciais, escritórios associados (no Brasil e no exterior), auditores, contadores, tradutores e instituições financeiras, quando necessário ao suporte e à execução dos serviços jurídicos, conforme a natureza da demanda;

c. Organizações da sociedade civil, com a finalidade de possibilitar ao TITULAR o recebimento de conteúdos e comunicações potencialmente relevantes, especialmente nas áreas de Propriedade Intelectual e correlatas;

d. Veículos e plataformas de publicações jurídicas, tanto em âmbito nacional quanto internacional;

e. Entidades da Administração Pública e demais autoridades competentes.

2. O ESCRITÓRIO não comercializa dados pessoais sob qualquer forma ou finalidade.

3. Os terceiros que realizarem tratamento de dados pessoais em nome do ESCRITÓRIO atuarão como operadores, nos termos do art. 5º, VII, da LGPD, e estarão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade, segurança da informação e observância das instruções fornecidas pelo ESCRITÓRIO, bem como aos limites legais de sua atuação.

4. Transferência internacional de dados:

a. As transferências internacionais de dados pessoais observarão o disposto no art. 33 da LGPD e na regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), notadamente a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, podendo envolver cláusulas-padrão contratuais, contratação de serviços de computação em nuvem e transferências a países que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na legislação brasileira. Serão compartilhados apenas os dados estritamente indispensáveis, assegurando-se a adoção de medidas adequadas de proteção durante todo o processo de transferência.

5. Segurança da informação:

a. O ESCRITÓRIO adota políticas e procedimentos que orientam o tratamento de dados pessoais, implementando medidas de segurança físicas, técnicas e organizacionais destinadas a resguardar seus ativos informacionais, tanto materiais quanto imateriais, contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, inclusive após o término do tratamento, nos termos dos arts. 46 e 47 da LGPD.

7. DA RETENÇÃO, ENCERRAMENTO DO TRATAMENTO E DESCARTE DE DADOS PESSOAIS

1. O ESCRITÓRIO conserva os dados pessoais somente pelo tempo necessário para:

a. Atender a obrigações legais, executar contratos dos quais o TITULAR seja parte ou possibilitar o exercício regular de direitos;

b. Solucionar eventuais inconsistências ou demandas relacionadas ao TITULAR;

c. Cumprir exigências fiscais, contábeis e de auditoria, mantendo os dados pelo período determinado na legislação aplicável;

d. Assegurar a proteção dos TITULARES e prevenir a ocorrência de fraudes;

e. Resguardar os interesses legítimos do ESCRITÓRIO, desde que não prevaleçam sobre os direitos e garantias dos TITULARES.

2. A título indicativo, aplicam-se os seguintes prazos de retenção:

Categoria de Dados	Prazo de Retenção
Dados de clientes e documentos relacionados ao caso	Durante a relação contratual e, após seu encerramento, pelo prazo prescricional aplicável (em regra, 5 anos, conforme o art. 206, §5º, I, do Código Civil), observado o dever de guarda da documentação forense
Dados fiscais e contábeis	5 anos, nos termos dos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional
Dados trabalhistas e de colaboradores	Conforme prazos previstos na CLT e legislação trabalhista e previdenciária aplicável
Currículos de candidatos não aprovados	De 6 a 12 meses, salvo consentimento específico do titular para período superior
Cookies e dados técnicos do Site	Conforme o prazo de expiração técnica informado no banner de cookies
Dados de comunicações e marketing	Enquanto perdurar o consentimento do titular

3. O encerramento do tratamento de dados pessoais pelo ESCRITÓRIO ocorrerá nas seguintes hipóteses:

a. Quando a finalidade que justificou a coleta tiver sido atingida, ou quando tais dados deixarem de ser necessários ou adequados para esse propósito;

b. Quando o TITULAR exercer seu direito de solicitar a interrupção do tratamento e a exclusão de seus dados pessoais, observadas as exceções legais;

c. Quando houver determinação legal ou regulatória nesse sentido;

d. Quando houver revogação do consentimento, nas hipóteses em que este constituir a única base legal do tratamento.

4. Observadas as exceções previstas na legislação vigente ou nesta Política, os dados pessoais serão devidamente eliminados, aplicando-se os princípios da prevenção e da segurança nos procedimentos de eliminação.

5. O ESCRITÓRIO adota procedimentos seguros para o descarte de documentos físicos, assegurando a irreversibilidade da eliminação das informações. O descarte de mídias eletrônicas e equipamentos de tecnologia da informação é realizado por fornecedores especializados, que empregam métodos capazes de garantir a impossibilidade de recuperação dos dados.

6. Poderão ser mantidos dados pessoais, ainda que sujeitos a pedidos de anonimização, bloqueio ou exclusão, nas hipóteses do art. 16 da LGPD, notadamente para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, transferência a terceiros conforme permitido em lei e uso exclusivo pelo controlador, desde que os dados estejam anonimizados.

8. DOS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

1. Direitos relacionados ao uso de dados pessoais:

a. Com o objetivo de resguardar a liberdade, a intimidade e a privacidade dos TITULARES, estes poderão, a qualquer tempo, requerer ao ESCRITÓRIO o acesso aos seus dados pessoais, de forma integral ou parcial, mediante solicitação encaminhada ao endereço contato@spindula.adv.br. Todo TITULAR dispõe dos seguintes direitos em relação aos dados mantidos pelo ESCRITÓRIO:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento do titular, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o ESCRITÓRIO realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento anteriormente concedido;
• Oposição ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD;
• Oposição ao uso de dados pessoais para finalidades de marketing;
• Petição, em face do ESCRITÓRIO, perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 18, §1º, da LGPD.

2. O ESCRITÓRIO responderá aos pedidos de confirmação de existência de tratamento e de acesso a dados pessoais no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular, nos termos do art. 19, II, da LGPD. Para os demais pedidos, a resposta será fornecida em prazo razoável, conforme a complexidade da solicitação.

3. As informações e declarações solicitadas pelo TITULAR poderão ser fornecidas por meio eletrônico ou impresso, conforme solicitado, nos termos do art. 19, §§ 1º e 2º, da LGPD.

4. Quando aplicável, o ESCRITÓRIO informará os agentes de tratamento com os quais tenha compartilhado dados pessoais sobre eventuais solicitações de correção, eliminação, anonimização ou bloqueio, para que adotem medidas equivalentes, salvo nos casos de comprovada impossibilidade ou de esforço desproporcional, nos termos do art. 18, § 6º, da LGPD.

5. O ESCRITÓRIO não realiza, no âmbito desta Política de Privacidade, decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que produzam efeitos jurídicos relevantes ou afetem de forma significativa os interesses dos TITULARES, nos termos do art. 20 da LGPD.

6. Validação de identidade:

a. O ESCRITÓRIO poderá solicitar informações adicionais com a finalidade de confirmar a identidade do TITULAR, evitar confusões decorrentes de homonímia e viabilizar o acesso seguro aos sistemas utilizados na prestação de serviços, de modo a prevenir o compartilhamento indevido de dados pessoais com terceiros.

9. DOS INCIDENTES DE SEGURANÇA

1. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o ESCRITÓRIO comunicará o ocorrido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, em prazo razoável, nos termos do art. 48 da LGPD e da regulamentação aplicável, informando, no mínimo, a descrição da natureza dos dados afetados, as medidas técnicas e de segurança adotadas, os riscos relacionados e as providências de mitigação.

10. DO TRATAMENTO DE DADOS DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E VULNERÁVEIS

1. Dados pessoais de crianças e adolescentes serão tratados apenas quando necessário e em conformidade com a legislação aplicável, notadamente o art. 14 da LGPD, sempre em observância ao melhor interesse do titular e, quando exigível, mediante consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

11. DA GOVERNANÇA NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

1. O ESCRITÓRIO adota políticas internas de boas práticas e governança em proteção de dados pessoais, estabelecendo procedimentos internos, normas de segurança, padrões técnicos e mecanismos de monitoramento e mitigação de riscos, nos limites legais e da atuação de cada agente de tratamento.

2. O ESCRITÓRIO mantém registro das operações de tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 37 da LGPD e da regulamentação aplicável, contemplando, no mínimo, a descrição dos processos, as finalidades, as bases legais, as categorias de dados e de titulares envolvidos, os eventuais compartilhamentos e as medidas de segurança adotadas.

3. O descumprimento da legislação de proteção de dados poderá sujeitar os agentes de tratamento às sanções previstas na LGPD.

12. DOS CANAIS DE ATENDIMENTO

1. Para tratar de quaisquer questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o ESCRITÓRIO poderá ser acionado por meio de seu Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

Encarregado (DPO): FELIPE GABRIEL DOS SANTOS SPINDULA DE OLIVEIRA

E-mail: felipe@spindula.adv.br

Telefone: (41) 98506-4340

Endereço: Rua Bom Jesus, 212, Sala 1904, Juvevê, Curitiba, PR, 80035-010

13. DISPOSIÇÕES FINAIS E ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. O ESCRITÓRIO reserva-se o direito de modificar esta Política de Privacidade periodicamente, promovendo a divulgação das atualizações em seu Site ou por meio de e-mail aos usuários que tenham optado por receber comunicações institucionais. Para o adequado recebimento dessas notificações, é indispensável que os dados cadastrais dos TITULARES permaneçam atualizados.

2. A presente Política será objeto de revisão periódica, ao menos uma vez por ano, ou sempre que houver alterações relevantes, a fim de assegurar sua atualidade, conformidade e efetividade. Seu conteúdo deverá ser de conhecimento e observância obrigatória por todos os sócios, colaboradores e prestadores de serviços vinculados ao ESCRITÓRIO.

3. O TITULAR que desejar obter esclarecimentos, solicitar informações ou exercer os direitos assegurados pela legislação aplicável poderá encaminhar sua solicitação para o e-mail contato@spindula.adv.br. As demandas serão analisadas e respondidas no prazo legal ou, na ausência de previsão específica, em prazo razoável.