Termos de Uso

Bem-vindo ao site do escritório SPINDULA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (“ESCRITÓRIO”) – pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 68.382.007/0001-59 e na Seção do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil sob nº 44.920, com sede na Rua Bom Jesus, 212, Sala 1904, Juvevê, Curitiba, PR, CEP 80035-010, controlador do site [www.spindula.adv.br](https://www.spindula.adv.br) (“Site”).

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do Site pelos seus visitantes (“Usuário” ou “Usuários”). O acesso ao Site implica a aceitação integral destes Termos. O Usuário que não concordar com qualquer de suas disposições deve interromper imediatamente o uso do Site.

Dúvidas relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas ao e-mail contato@spindula.adv.br.

1. DO OBJETO E DA ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO

Estes Termos de Uso disciplinam o acesso e a utilização do Site pelos Usuários, estabelecendo as condições, os direitos e as obrigações aplicáveis à navegação, à consulta de conteúdos e à eventual interação com as ferramentas disponibilizadas pelo ESCRITÓRIO.

A utilização do Site pressupõe a leitura e a aceitação integral destes Termos. O acesso a qualquer página do Site, a navegação em seus conteúdos ou o preenchimento de formulários eletrônicos caracterizam manifestação de concordância do Usuário com as condições aqui estabelecidas.

Estes Termos aplicam-se a toda pessoa natural ou jurídica que acesse o Site, independentemente da finalidade da visita, seja para consulta de conteúdo institucional, seja para envio de mensagens por meio dos canais de contato disponibilizados.

Integram estes Termos, como se transcritas estivessem, a Política de Privacidade e a Política de Segurança da Informação do ESCRITÓRIO, disponíveis no próprio Site, as quais disciplinam especificamente o tratamento de dados pessoais e as medidas de segurança adotadas.

Em caso de conflito entre disposições destes Termos e disposições da Política de Privacidade ou da Política de Segurança da Informação, prevalecerão, no que se refere ao tratamento de dados pessoais, as regras específicas contidas nesses dois instrumentos.

O ESCRITÓRIO recomenda que o Usuário leia atentamente estes Termos antes de utilizar o Site. O uso continuado do Site após eventuais alterações representa aceitação tácita das novas condições, observado o disposto no capítulo próprio sobre alterações destes Termos.

O Usuário que utilizar o Site em nome de pessoa jurídica, entidade ou organização declara possuir poderes suficientes para tanto, respondendo integralmente pelas informações fornecidas e pelas condutas praticadas durante a navegação.

A eventual invalidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos não afeta a validade das demais cláusulas, que permanecem plenamente aplicáveis à relação entre o ESCRITÓRIO e o Usuário.

2. DA FINALIDADE DO SITE E DA NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA DO CONTEÚDO

O Site tem por finalidade divulgar informações institucionais sobre o ESCRITÓRIO, suas áreas de atuação, seus integrantes e conteúdos de caráter educativo relacionados ao Direito, elaborados com o objetivo de esclarecer temas jurídicos de interesse geral.

Os textos, artigos, boletins e demais materiais disponibilizados no Site tratam de assuntos jurídicos de forma genérica e abstrata, sem considerar as circunstâncias específicas de qualquer situação individual, motivo pelo qual não substituem a análise de um caso concreto.

O conteúdo do Site não constitui consultoria jurídica, parecer, opinião legal ou orientação individualizada, tampouco estabelece relação advogado-cliente entre o ESCRITÓRIO e o Usuário, ainda que o material verse sobre matéria de interesse do Usuário.

A aplicação de qualquer entendimento jurídico depende da análise de fatos concretos, de documentos específicos e das particularidades de cada situação, análise que somente pode ser realizada mediante contratação formal dos serviços do ESCRITÓRIO.

O Usuário que necessitar de orientação jurídica sobre situação específica deve buscar atendimento direto junto ao ESCRITÓRIO, por meio dos canais de contato indicados no Site, para a devida avaliação do caso e a formalização da relação profissional.

O ESCRITÓRIO envida esforços para manter os conteúdos do Site atualizados e tecnicamente corretos. Alterações legislativas, jurisprudenciais ou regulatórias supervenientes podem, todavia, tornar desatualizada, total ou parcialmente, informação anteriormente publicada.

A responsabilidade pelos textos assinados individualmente por integrantes do ESCRITÓRIO é do respectivo autor, refletindo entendimento pessoal sobre o tema tratado, e não representa necessariamente a posição institucional do ESCRITÓRIO sobre a matéria.

Nenhum conteúdo do Site deve ser interpretado como oferta, promessa de resultado ou garantia de êxito em processos judiciais, administrativos ou extrajudiciais, sendo vedada, nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB, qualquer captação indevida de clientela.

3. DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ADVOGADO-CLIENTE E DE CONSULTORIA JURÍDICA INDIVIDUALIZADA

O envio de mensagens, e-mails ou formulários por meio do Site não configura, por si só, contratação dos serviços do ESCRITÓRIO, tampouco gera relação advogado-cliente, a qual somente se aperfeiçoa mediante aceitação expressa do ESCRITÓRIO e formalização de instrumento próprio.

Informações eventualmente enviadas pelo Usuário por meio dos canais de contato do Site, antes da formalização de relação contratual, não estão abrangidas pelo sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia, devendo o Usuário evitar o compartilhamento de dados sensíveis ou estratégicos nessa fase preliminar.

O ESCRITÓRIO orienta que informações de natureza sigilosa, estratégica ou sensível relacionadas a eventual demanda jurídica sejam compartilhadas somente após a formalização da relação profissional, mediante os canais adequados de atendimento indicados no Site.

A publicação de conteúdo informativo pelo ESCRITÓRIO observa as vedações estabelecidas pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, notadamente quanto à vedação de mercantilização da advocacia e de captação de clientela por meios inadequados.

O Site não veicula publicidade com promessa de resultado, tampouco compara os serviços do ESCRITÓRIO com os de outros profissionais ou escritórios, em observância às normas éticas que regem o exercício da advocacia no Brasil.

A menção a áreas de atuação, experiência ou trajetória profissional dos integrantes do ESCRITÓRIO tem finalidade meramente informativa, não configurando indução do Usuário à contratação, tampouco oferecendo garantia de resultado em relação a eventual demanda futura.

Qualquer dúvida sobre a formalização de relação profissional com o ESCRITÓRIO, incluindo prazos, honorários e condições de atendimento, deve ser esclarecida diretamente com os integrantes do ESCRITÓRIO, previamente ao início de qualquer atuação.

4. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DAS RESTRIÇÕES DE USO DO CONTEÚDO

Todos os textos, artigos, imagens, marcas, logotipos, layout, design e demais elementos disponibilizados no Site são de titularidade do ESCRITÓRIO ou encontram-se devidamente licenciados, estando protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais e de propriedade industrial.

É vedada a reprodução, a distribuição, a modificação, a tradução ou a comunicação ao público de qualquer conteúdo do Site, no todo ou em parte, sem autorização prévia e expressa, por escrito, do ESCRITÓRIO, ressalvadas as exceções legalmente admitidas.

O Usuário poderá realizar o download, a impressão ou o armazenamento temporário de conteúdos do Site exclusivamente para uso pessoal e não comercial, vedada qualquer utilização que implique exploração econômica direta ou indireta do material reproduzido.

A utilização do nome, da marca, do logotipo ou de qualquer elemento distintivo do ESCRITÓRIO em contexto que sugira parceria, endosso ou vínculo institucional não autorizado é expressamente vedada, independentemente da finalidade pretendida pelo Usuário.

A reprodução não autorizada de conteúdo protegido sujeitará o infrator às medidas cíveis e criminais cabíveis, nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, sem prejuízo de outras sanções legalmente previstas.

O ESCRITÓRIO poderá, a seu critério, autorizar excepcionalmente a reprodução de determinado conteúdo mediante solicitação formal encaminhada pelos canais de contato indicados no Site, hipótese em que a autorização deverá ser expressa e limitada ao uso especificamente indicado.

Nada nestes Termos deve ser interpretado como transferência de qualquer direito de propriedade intelectual do ESCRITÓRIO ao Usuário, permanecendo todos os direitos relacionados ao conteúdo do Site sob titularidade exclusiva do ESCRITÓRIO ou de seus licenciantes.

5. DE SITES, FERRAMENTAS E CONTEÚDOS DE TERCEIROS

O Site pode conter links, referências ou ferramentas de terceiros disponibilizados para conveniência do Usuário, incluindo redes sociais, plataformas de vídeo e sites institucionais de entidades parceiras ou órgãos públicos.

O ESCRITÓRIO não exerce controle sobre o conteúdo, a disponibilidade ou as práticas de privacidade adotadas por sites de terceiros, não endossando nem se responsabilizando pela exatidão, pela atualidade ou pela licitude das informações neles veiculadas.

O acesso a sites, ferramentas ou serviços de terceiros a partir de links disponibilizados no Site ocorre por conta e risco exclusivos do Usuário, sujeitando-se às condições de uso e às políticas de privacidade próprias de cada ambiente de terceiro.

O ESCRITÓRIO não será responsável por perdas, danos ou prejuízos decorrentes, direta ou indiretamente, da confiança depositada pelo Usuário em conteúdos, produtos ou serviços disponibilizados por meio de sites de terceiros referenciados no Site.

A existência de link para determinado site de terceiro não representa recomendação, parceria ou aval do ESCRITÓRIO em relação ao conteúdo ali disponibilizado, tampouco em relação às práticas de tratamento de dados adotadas por aquele terceiro.

Recomenda-se que o Usuário consulte previamente os termos de uso e as políticas de privacidade de sites de terceiros antes de fornecer qualquer informação pessoal, uma vez que tais ambientes não estão sujeitos às disposições destes Termos.

O ESCRITÓRIO reserva-se o direito de remover, a qualquer tempo e sem aviso prévio, links para sites de terceiros disponibilizados no Site, sempre que identificar conteúdo inadequado, ilícito ou incompatível com os valores institucionais do ESCRITÓRIO.

6. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O ESCRITÓRIO envida esforços razoáveis para manter o Site disponível, atualizado e livre de erros, sem, contudo, garantir disponibilidade ininterrupta, ausência de falhas técnicas ou compatibilidade com todos os dispositivos e navegadores utilizados pelos Usuários.

O Site poderá ficar temporariamente indisponível em razão de manutenção programada, falhas técnicas, atualizações de sistema ou eventos fora do controle razoável do ESCRITÓRIO, sem que tal indisponibilidade gere direito a indenização em favor do Usuário.

O ESCRITÓRIO não se responsabiliza por danos decorrentes de vírus, malwares ou outros componentes nocivos que eventualmente afetem o dispositivo do Usuário em decorrência do acesso ao Site, recomendando-se a adoção de ferramentas próprias de segurança pelo Usuário.

O ESCRITÓRIO não garante a exatidão, a integridade ou a atualidade absoluta das informações disponibilizadas no Site, tampouco se responsabiliza por decisões tomadas pelo Usuário exclusivamente com base em conteúdo ali publicado.

O ESCRITÓRIO não será responsável por falhas de conexão à internet, por incompatibilidade técnica do equipamento do Usuário ou por indisponibilidade de serviços prestados por terceiros necessários ao acesso ao Site, incluindo provedores de internet e serviços de hospedagem.

A responsabilidade do ESCRITÓRIO por danos diretamente decorrentes de conduta comprovadamente imputável ao ESCRITÓRIO observará os limites estabelecidos pela legislação brasileira aplicável, excluída, em qualquer hipótese, a responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes ou danos reflexos.

Nenhuma disposição destes Termos exclui a responsabilidade do ESCRITÓRIO nas hipóteses em que a legislação brasileira vede expressamente a limitação ou a exclusão de responsabilidade, prevalecendo, nesses casos, a norma legal cogente aplicável.

7. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

O tratamento de dados pessoais de Usuários realizado em razão do acesso ao Site observa as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), e está detalhadamente disciplinado na Política de Privacidade do ESCRITÓRIO.

A Política de Privacidade do ESCRITÓRIO descreve as finalidades do tratamento, as bases legais aplicáveis, as hipóteses de compartilhamento, os prazos de retenção e os direitos assegurados ao titular de dados pessoais, devendo ser lida em conjunto com estes Termos.

As medidas técnicas e organizacionais adotadas pelo ESCRITÓRIO para proteger informações e dados pessoais tratados em razão do Site estão descritas na Política de Segurança da Informação, que estabelece os princípios de confidencialidade, integridade e disponibilidade aplicáveis.

Dados eventualmente coletados por meio de formulários eletrônicos, cookies ou ferramentas analíticas disponibilizadas no Site serão tratados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade, sendo vedado uso incompatível com tais finalidades.

O Usuário poderá exercer os direitos previstos na LGPD relacionados aos seus dados pessoais mediante contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do ESCRITÓRIO, cujos canais estão indicados na Política de Privacidade e no capítulo de canais de atendimento destes Termos.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante a titulares de dados pessoais, o ESCRITÓRIO adotará as providências previstas na Política de Segurança da Informação e na legislação aplicável, incluindo a comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, quando cabível.

A navegação no Site após ciência destes Termos e da Política de Privacidade implica reconhecimento, pelo Usuário, das condições de tratamento de dados pessoais ali estabelecidas, sem prejuízo do exercício, a qualquer tempo, dos direitos assegurados pela legislação aplicável.

8. DO SIGILO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA

O ESCRITÓRIO observa, em todas as suas atividades, inclusive na operação do Site, o dever de sigilo profissional inerente ao exercício da advocacia, nos termos da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Informações relacionadas a clientes, a processos ou a demandas jurídicas específicas não são divulgadas no Site, sendo o conteúdo ali publicado limitado a temas jurídicos gerais, sem identificação de partes ou de situações concretas, salvo autorização expressa do cliente envolvido.

O dever de sigilo profissional prevalece sobre eventual interesse de divulgação institucional, cabendo ao ESCRITÓRIO avaliar previamente qualquer conteúdo que envolva, ainda que indiretamente, informações sujeitas a sigilo, antes de sua publicação no Site.

O Usuário que compartilhar informações por meio dos canais de contato do Site reconhece que, até a formalização de relação profissional com o ESCRITÓRIO, tais informações não estão protegidas pelo sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia.

O ESCRITÓRIO adota controles internos, descritos em sua Política de Segurança da Informação, destinados a proteger informações sujeitas a sigilo profissional contra acesso não autorizado, seja por terceiros externos, seja por integrantes não envolvidos na respectiva demanda.

A observância do sigilo profissional constitui valor institucional do ESCRITÓRIO, refletindo o compromisso com a confiança depositada por clientes, Usuários e demais pessoas que se relacionam com suas atividades, inclusive por meio do Site.

Eventual violação do dever de sigilo profissional por integrante do ESCRITÓRIO sujeitará o responsável às sanções previstas no Estatuto da Advocacia, no Código de Ética e Disciplina da OAB e na legislação civil e penal aplicável.

9. DAS ALTERAÇÕES DESTES TERMOS DE USO

O ESCRITÓRIO poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, a fim de refletir mudanças legislativas, regulatórias, tecnológicas ou operacionais relacionadas ao Site e aos serviços nele disponibilizados.

As alterações destes Termos serão publicadas no próprio Site, com indicação da data de atualização, cabendo ao Usuário consultar periodicamente esta página para verificar eventuais modificações nas condições de uso.

Alterações substanciais destes Termos, que impliquem mudança relevante quanto ao tratamento de dados pessoais ou às condições de responsabilidade, serão comunicadas de forma destacada, sempre que tecnicamente viável, antes de sua entrada em vigor.

O uso continuado do Site após a publicação de nova versão destes Termos representa aceitação, pelo Usuário, das condições atualizadas, ressalvado o direito do Usuário de interromper o uso do Site caso não concorde com as alterações introduzidas.

A versão destes Termos vigente na data de determinado acesso é aquela aplicável à respectiva navegação, ainda que posteriormente sobrevenham modificações, ressalvadas as hipóteses de retroatividade expressamente admitidas pela legislação aplicável.

O ESCRITÓRIO manterá disponível, sempre que possível, versão anterior destes Termos para consulta do Usuário, mediante solicitação encaminhada aos canais de atendimento indicados neste documento.

Recomenda-se ao Usuário que armazene cópia da versão destes Termos vigente à época de sua navegação, especialmente em caso de eventual controvérsia relacionada ao uso do Site em determinado período.

Estas disposições sobre alteração dos Termos não afastam a aplicação imediata de normas legais supervenientes que, por sua natureza cogente, devam prevalecer independentemente de qualquer atualização formal deste documento.

10. DA LEI APLICÁVEL E DO FORO

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, aplicando-se, no que couber, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor, quando cabível, e demais normas correlatas.

Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

A eleição de foro prevista neste capítulo não afasta a aplicação de normas de competência absoluta eventualmente previstas na legislação processual brasileira, notadamente em favor do consumidor, quando aplicável à relação entre as partes.

Eventual tolerância do ESCRITÓRIO quanto ao descumprimento de disposição destes Termos por parte do Usuário não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento integral das demais cláusulas, tampouco novação das obrigações aqui estabelecidas.

A relação entre o ESCRITÓRIO e o Usuário decorrente do uso do Site é regida exclusivamente pelo direito brasileiro, sendo vedada a aplicação de legislação estrangeira, ainda que o Usuário acesse o Site a partir de outro país.

Controvérsias relacionadas à interpretação ou à execução destes Termos deverão, preferencialmente, ser objeto de tentativa de solução amigável entre as partes, previamente ao ajuizamento de qualquer medida judicial, sem prejuízo do livre acesso ao Poder Judiciário.

O ESCRITÓRIO poderá, a seu critério, buscar meios alternativos de solução de controvérsias, como a mediação, sempre que tal via se mostrar adequada à natureza do conflito e compatível com os interesses das partes envolvidas.

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DOS CANAIS DE ATENDIMENTO

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Segurança da Informação do ESCRITÓRIO, constituem o acordo integral entre o ESCRITÓRIO e o Usuário relativamente ao uso do Site.

Nenhuma comunicação verbal ou informal entre o ESCRITÓRIO e o Usuário substituirá, prevalecerá ou alterará qualquer disposição destes Termos, salvo quando confirmada por escrito pelo ESCRITÓRIO, por meio dos canais de atendimento indicados neste documento.

A eventual invalidade, ilegalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade e a exequibilidade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito entre as partes.

O ESCRITÓRIO poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos a terceiros, em caso de reorganização societária, sucessão empresarial ou operação similar, sem prejuízo dos direitos assegurados ao Usuário pela legislação aplicável.

Dúvidas, comentários, solicitações ou reclamações relacionados a estes Termos podem ser encaminhados ao ESCRITÓRIO por meio do e-mail contato@spindula.adv.br ou pelo telefone (41) 98506-4340.

Questões relacionadas especificamente à proteção de dados pessoais podem, ainda, ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do ESCRITÓRIO, Felipe Gabriel dos Santos Spindula de Oliveira, pelo e-mail felipe@spindula.adv.br.

O ESCRITÓRIO está sediado na Rua Bom Jesus, 212, Sala 1904, Juvevê, Curitiba, PR, CEP 80035-010, inscrito no CNPJ sob nº 68.382.007/0001-59 e na Seção do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil sob nº 44.920.