Falência afastada por protesto com intimação por edital irregular
TJSP afastou falência por protesto com intimação por edital irregular. Entenda os requisitos do protesto falimentar e como a empresa deve agir.
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Falta de assembleia geral e ação contra administradores: o que o STJ discute
STJ analisa se a falta de assembleia geral impede a sociedade de responsabilizar administradores. Entenda o debate e os cuidados na governança.
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ISS com alíquota fixa para sociedade limitada uniprofissional
Decisão em São Paulo aplica o Tema 1.323 do STJ a sociedade limitada de arquitetos. Entenda os requisitos para manter o ISS com alíquota fixa.
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IRRF na importação de serviços: o que a Justiça Federal de Curitiba decidiu sobre tratados contra a dupla tributação
Decisão da Justiça Federal em Curitiba afasta IRRF sobre serviços prestados do exterior sem transferência de tecnologia. Entenda as condições.
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Retenção de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil
A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu a segurança em um mandado de segurança preventivo (processo nº 5008153-37.2026.4.03.6100) para afastar,