Medidas protetivas e ação de guarda: processos com finalidades distintas
Decisão do TJ/SC mostra que medidas protetivas para crianças seguem independentes da ação de guarda. Entenda o que muda para as famílias.
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Penhora de salário por dívida não alimentar: o que o STJ decidiu no Tema 1.230
STJ admite, em caráter excepcional, penhora de salário em dívidas não alimentares. Veja os requisitos e os reflexos para credores e devedores.
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Uso de música em campanha eleitoral sem autorização gera dever de indenizar
Sentença do TJRJ condenou o uso de música em propaganda eleitoral sem licença. Entenda o que a lei permite, o dano moral e os cuidados para campanhas.
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Decisão da Justiça do Piauí limitou dívidas a 30% da renda líquida de servidora superendividada. Entenda como funciona a repactuação prevista no CDC.
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Golpe do falso advogado: quando o banco responde pelo prejuízo
Decisão da Justiça da Bahia afastou a responsabilidade de banco em golpe do falso advogado. Entenda os critérios e como se proteger.