Plataformas digitais respondem por desinformação sobre saúde? O que a Justiça do Maranhão decidiu

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (MA) condenou a Google Brasil Internet Ltda. ao pagamento de R$ 5 milhões a título de danos morais coletivos, em ação civil pública que discutia a permanência, no YouTube, de vídeos com informações falsas sobre a Covid-19. A sentença, assinada em agosto de 2026 e noticiada em setembro, aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) a uma plataforma de vídeos e delimita até onde vai a responsabilidade de quem hospeda conteúdo produzido por terceiros. O caso traz parâmetros úteis para consumidores, associações e empresas que atuam no ambiente digital.

O que foi decidido

A ação foi proposta pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), que apontou vídeos com supostas curas milagrosas, receitas caseiras e métodos de prevenção sem respaldo científico, alguns com milhões de visualizações. O instituto pedia indenização de R$ 19 milhões e diversas obrigações à plataforma, entre elas exigir diploma e registro em conselho profissional de quem produz conteúdo sobre saúde, criar filtros preventivos de bloqueio e inserir alertas nos vídeos.

O juiz rejeitou essas obrigações e acolheu parcialmente o pedido indenizatório, fixando R$ 5 milhões, valor destinado ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos. Dos 27 vídeos indicados na petição inicial, 23 foram retirados do ar pela própria empresa, que também encerrou um canal. Segundo a sentença, essas providências ocorreram depois do ajuizamento da ação.

Por que o CDC se aplica a uma plataforma de vídeos

A sentença parte da premissa de que a plataforma explora atividade econômica ao intermediar e organizar conteúdo por meio de algoritmos, com receita proveniente de publicidade direcionada. Nessa condição, responde pelo risco da atividade e pelo dever de segurança do artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade do fornecedor por defeito na prestação do serviço. O parágrafo primeiro do mesmo artigo considera defeituoso o serviço que não oferece a segurança que o consumidor pode esperar dele.

O raciocínio se apoia na conduta da empresa. Desde maio de 2020, a plataforma mantinha política interna sobre informações médicas incorretas relacionadas à Covid-19. Para o juiz, o problema esteve na aplicação tardia dessa política: os vídeos permaneceram disponíveis por meses, geraram receita publicitária e só saíram do ar após a ação coletiva. O magistrado caracterizou esse quadro como omissão qualificada em agir com a diligência exigível, o que configura defeito do serviço.

Em termos práticos, a decisão indica que a demora em aplicar as regras de moderação da própria plataforma pode ser examinada como falha de segurança sob a ótica do consumidor.

Como funciona o dano moral coletivo

O dano moral coletivo consiste na lesão a valores fundamentais compartilhados por um grupo indeterminado de pessoas, como a saúde e a segurança. Com apoio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença o considera configurado in re ipsa, isto é, sem necessidade de provar o sofrimento de cada indivíduo, desde que a violação seja grave, injusta e intolerável.

A indenização tem funções punitiva, pedagógica e reparatória. Por se tratar de direito coletivo, o valor é revertido a um fundo público, conforme o artigo 13 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), e não pago diretamente aos consumidores. Para fixar o montante, o juiz considerou a gravidade do risco à saúde pública durante a pandemia, o alcance da plataforma e a capacidade econômica da empresa, além da remoção dos vídeos, tida como circunstância favorável à ré, ainda que tardia.

Limites da decisão

A sentença também delimita o que não foi acolhido. O juiz entendeu que obrigar a plataforma a verificar diplomas, cadastrar criadores de conteúdo ou fazer curadoria prévia significaria censura prévia, vedada pelos artigos 5º, incisos IV e IX, e 220 da Constituição Federal, conforme a ADPF 130 do Supremo Tribunal Federal (STF). A responsabilização, portanto, ocorre após o fato, por meio de reparação, sem controle antecipado sobre o que é publicado.

Quanto ao Marco Civil da Internet, a sentença aplicou a redação original do artigo 19, vigente na época dos fatos (2020 a 2022), que exige indicação da URL específica para a remoção de conteúdo por ordem judicial. O STF, no Tema 987, declarou a inconstitucionalidade parcial desse dispositivo, mas com efeitos apenas para o futuro. Fatos mais recentes devem, portanto, ser analisados à luz do novo entendimento da Corte.

Trata-se, ainda, de sentença de primeiro grau, sujeita a recurso. O processo tramita sob o número 0811374-26.2020.8.10.0001.

O que o consumidor pode fazer diante de conteúdo enganoso sobre saúde

Registrar o conteúdo

Guardar o endereço (URL) do vídeo, capturas de tela, a data de acesso e o número de visualizações. A identificação precisa do material facilita denúncias, ações coletivas e eventuais pedidos judiciais, e a própria sentença destaca a relevância da URL específica no regime do Marco Civil da Internet.

Utilizar os canais de denúncia da plataforma

A denúncia formal e o respectivo protocolo documentam a data em que a plataforma tomou ciência do conteúdo e o tempo que levou para agir, informação central para avaliar eventual demora.

Comunicar órgãos e entidades de defesa do consumidor

Procon, associações de defesa do consumidor, Ministério Público e Defensoria Pública integram o rol de legitimados para propor ações coletivas, nos termos do artigo 82 do CDC. A comunicação de casos com evidências organizadas contribui para a atuação desses órgãos.

Avaliar a reparação individual

O consumidor que sofreu prejuízo concreto, como gastos com produtos sem eficácia ou agravamento do quadro de saúde, pode buscar reparação própria. Nesse caso, é necessário demonstrar o dano e a relação entre o dano e o serviço ou o conteúdo em questão, e a análise depende das provas e das circunstâncias de cada situação.

Reflexos para empresas que hospedam conteúdo de terceiros

Provedores e plataformas com modelo de negócio baseado em publicidade e recomendação de conteúdo podem tomar a decisão como referência para revisar seus fluxos internos. Políticas de moderação publicadas, prazos de resposta a denúncias, registros das providências adotadas e critérios para conteúdo de risco evidente à saúde ou à segurança são elementos que a sentença examinou na avaliação da conduta da empresa.